Embargos de Declaração Cível 0135716-90.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa L&P Empreendimentos de Beleza Ltda. e afastou a existência de descumprimento contratual em cláusulas de não concorrência e obrigações acessórias previstas no contrato de franquia. Os embargantes alegam omissões e contradições no julgamento, buscando rediscutir os fundamentos adotados pela decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou contradição no julgamento quanto à ilegitimidade passiva da empresa L&P Empreendimentos de Beleza Ltda.; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise do descumprimento da cláusula de não concorrência e demais cláusulas do contrato de franquia. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O acórdão embargado analisou expressamente a ilegitimidade passiva da empresa L&P Empreendimentos de Beleza Ltda., com base na ausência de relação contratual com a autora e inexistência de elementos suficientes para caracterizar sucessão empresarial, afastando, portanto, a alegada omissão. 4. Também restou analisado que a empresa recorrente cumpriu as obrigações estabelecidas no termo de distrato, inclusive quanto à descaracterização da loja, devolução de materiais da franquia e desassociação da marca, afastando qualquer infração à cláusula de não concorrência. 5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da causa, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 e súmula 18 do tribunal, sendo incabível sua utilização para reformar o julgado sob a alegação genérica de omissão ou contradição. 6. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados em embargos de declaração para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados. 7. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos da parte, desde que fundamente adequadamente sua decisão, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo incabíveis quando ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A manifestação expressa do acórdão quanto à ilegitimidade passiva e ao cumprimento das obrigações contratuais afasta a alegação de omissão ou contradição. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão de forma suficiente e coerente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete