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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 52 DO TJCE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE, POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM OS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI Nº 8.069/1990 E ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. BUSCA A DEFESA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS SEVERAS, EM VIRTUDE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA DA SEGREGAÇÃO, COM A INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA RESGUARDA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, LEGAL E CONTEMPORÂNEA, AVALIANDO A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE IN CONCRETO DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA E DO FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4. NO CASO, CHAMA ATENÇÃO O MODO DE EXECUÇÃO EMPREGADO NO CRIME, CONSISTENTE NO ARREBATAMENTO DA VÍTIMA DA VIA PÚBLICA, SEGUIDO DE CÁRCERE PRIVADO DURANTE TODA A MADRUGADA E SUBMISSÃO A TRIBUNAL DO CRIME, ESTRUTURA PARALELA DE PODER UTILIZADA POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS PARA EXERCER CONTROLE TERRITORIAL E PUNIR RIVAIS OU DESAFETOS.5. OS INDÍCIOS DE VÍNCULO DO PACIENTE COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE), A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E A EXECUÇÃO DA VÍTIMA EM LOCAL ERMO SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE CORROBORAM PARA A SUA ACENTUADA PERICULOSIDADE E PARA A INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.6. NÃO BASTASSE ISSO, DIFERENTEMENTE DO QUE É SUSTENTADO PELA DEFESA, DE ACORDO COM O SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), ELE JÁ POSSUI REGISTRO ANTERIOR PELO CRIME DE ROUBO (AUTOS Nº 0227292-96.2021.8.06.0001) E RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO (AUTOS Nº 0255860-25.2021.8.06.0001), PELO SUPOSTO COMETIMENTO, TAMBÉM, DE HOMICÍDIO, NÃO HAVENDO COMO IGNORAR A PREVISÃO DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.7. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A CONTEMPORANEIDADE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PREVENTIVA E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI.8. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE9. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONSUBSTANCIADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, ANTE O MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO, E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.2. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.3. A CONTEMPORANEIDADE DAS JUSTIFICATIVAS DA SEGREGAÇÃO NÃO É ANALISADA SOB A ÓTICA DA DATA DO FATO E DO REQUERIMENTO OU DECRETO DE PRISÃO, MAS EM RELAÇÃO À PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO ANTE TEMPUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 312, § 3º, INCISOS I, II E IV; CP, ARTIGOS 29, 69, 121, § 2°, I E IV; LEI Nº 8.069/1990, ARTIGO 244-B, § 2º; LEI Nº 12.850/2013, ARTIGO 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- SÚMULA 52 TJCE;- STJ, HC N. 988.050/ES, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2025, DJEN DE 26/6/2025;- STJ, RHC N. 228.436/MG, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 25/3/2026, DJEN DE 30/3/2026;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622809-82.2026.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/05/2026;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631325-28.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/01/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/01/2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0623989-36.2026.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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