AREsp 2.173.242

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2022. Documento eletrônico VDA33775095 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/09/2022 10:20:40 Código de Controle do Documento: e94119b0-b4fb-4337-976f-aaf0586d002e MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA33775095 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/09/2022 10:20:40 Código de Controle do Documento: e94119b0-b4fb-4337-976f-aaf0586d002e

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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