Apelação Cível 0700463-90.2025.8.02.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E FIXANDO CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANTO A DANOS MATERIAIS, NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE A PARTE CONSUMIDORA ALEGA TER SIDO PACTUADA EM MODALIDADE DIVERSA; (III) A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE AS PARCELAS COM VENCIMENTO ANTERIOR AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 27, DO CDC E PRECEDENTE DA SESSÃO ESPECIALIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DE DECADÊNCIA.4. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR, EM FACE DA OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO.5. MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA PRÁTICA ABUSIVA E OS DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS.6. HONORÁRIOS READEQUADOS E MAJORADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 27 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 10/09/2021; TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0714080-93.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2022; DATA DE REGISTRO: 15/09/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Antonio Muller (OAB: 13449/RS) - Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 511 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.