Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DOS AUTOS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. DEMAIS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a conclusão adotada no acórdão recorrido, a hipossuficiência financeira foi comprovada diante das peculiaridades do caso, de forma que a decisão sobre o deferimento do benefício se deu no contexto do conjunto fático-probatório deste processo. Súmula n. 7/STJ. 2. No tocante aos demais dispositivos tidos por violados, verifica-se que o conteúdo normativo destes não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incide, ao caso, a Súmula n. 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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