Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO COMO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DO CANDIDATO NOMEADO E EM POSIÇÃO ANTERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada em face da ausência de elementos que possam infirmar o estado de pobreza da parte. 2. Preliminar de inadequação da via eleita e de decadência rejeitadas em razão da ação utilizada no presente caso não se tratar de Mandado de Segurança, mas sim, de ação ordinária. 3. É de se reconhecer o direito da parte autora à nomeação, eis que, se considerada a vacância, em razão da desistência de candidato classificado em posição anterior, o candidato passa a se encontrar classificado dentro do número de vagas disponibilizadas pela Administração Pública. 4. Apelação conhecida e não provida.
Apelação conhecida e não provida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.