AREsp 2.619.909/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N17 N17 AREsp 2619909 Documento 2024/0107249-5 Página 1 Documento eletrônico VDA41778696 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/06/2024 16:46:45 Código de Controle do Documento: 3d1656f8-e514-4e99-b8f9-820398dc84bf Brasília, 30 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N17 N17 AREsp 2619909 Documento 2024/0107249-5 Página 2 Documento eletrônico VDA41778696 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/06/2024 16:46:45 Código de Controle do Documento: 3d1656f8-e514-4e99-b8f9-820398dc84bf

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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