Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente acusado de homicídio qualificado. 2. A defesa do paciente alegou a inexistência de motivos para a manutenção da custódia cautelar e pleiteou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 3. A decisão agravada concluiu pela regularidade da prisão preventiva, destacando a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso ordinário em habeas corpus. 6. A decisão agravada está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 7. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade, que exige que a parte demonstre o equívoco dos fundamentos utilizados na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313. Não há jurisprudência relevante citada. Jurisprudência relevante citada:
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Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
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