Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, por meio da decisão agravada o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois ausente a impugnação dos fundamentos da decisão na origem em que se obstou a subida do apelo nobre. 2. O fundamento aplicado na decisão recorrida para não se conhecer do agravo em recurso especial – incidência da Súmula n.182/STJ – não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. A ausência de impugnação do fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial faz incidir, novamente, na espécie, os preceitos da Súmula n. 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
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