Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS – DIREITO PROCESSO PENAL – RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO – REGRESSÃO PER SALTUM COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PACIENTE QUE SEQUER DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA – DENEGAÇÃO. Constatado que embora a reconversão da pena restritiva de direitos para privativa de liberdade em regime aberto não resultou qualquer efeito prático, uma vez que o paciente não cumpriu as condições impostas, possível a determinação de regressão per saltum e o respectivo decreto da prisão preventiva, sem que cogita qualquer ilegalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus denegado.
Habeas Corpus denegado
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.