Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DOS PRODUTOS. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A apreciação do inconformismo trazido no recurso especial, quanto à insuficiência de provas da efetiva entrega dos produtos, a possibilitar o pagamento pela Administração Pública, demandaria revisão dos elementos de convicção presentes nos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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