Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) DECISÃO DE PROVIMENTO DO AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. Se a questão jurídica versada no Recurso Especial não se acha pacificada nesta Corte Superior, é de se dar provimento ao Agravo de Instrumento que busca a subida do recurso raro, inadmitido na origem, para melhor exame nesta instância. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto contra acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Em seu Recurso Especial, a recorrente, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Carta Magna, alega violação dos arts. 6º da LICC, 5º, XXXVI e 40, § 4º da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta ter direito adquirido a permanecer no topo da carreira em que se aposentou. Pede, por conseqüência, seu correto reenquadramento na nova estrutura funcional do magistério da Rede Pública do Distrito Federal, para a manutenção da paridade de vencimentos entre ativos e inativos. 3. Relatado. Decido. 4. A questão delineada nos autos, além de não encontrar precedentes no âmbito desta Corte, foi corretamente esboçada em Recurso Especial. 5. Desse modo, sem adiantar qualquer julgamento do apelo extremo, dou provimento ao Agravo. Subam os autos principais. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 11 de junho de 2007. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Ministro Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.