Agravo de Instrumento 1415966-71.2024.8.12.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SALDO DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - – HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita e reconheceu a inciência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) comprovação da hipossuificiência financeira da autora; (ii) incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nada obstante a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, I e II, do CPC, é admitida a inversão do ônus da prova, se presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência/vulnerabilidade. No caso, tratando-se o autor/agravado de pessoa física, não há que se falar em inexistência de relação de consumo e, portanto, em impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC. Ademais, é evidente a hipossuficiência do autor em relação ao banco agravante, pois além de sê-lo sob o ponto de vista econômico, não detém condições de demonstrar, por si, os fatos constitutivos de seu direito, aplicando-se, também, a inversão do ônus da prova com base no CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 588 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete