Apelação Cível 0166742-48.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. O APELANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUE LHE IMPÔS CONDENAÇÃO, APESAR DO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA NA FUNDAMENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA AO IMPOR CONDENAÇÃO AO BANCO RECORRENTE, CONTRARIANDO A FUNDAMENTAÇÃO QUE RECONHECEU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE O BANCO RECORRENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA, POIS ATUOU APENAS COMO MANDATÁRIO NA RELAÇÃO JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 476 DO STJ. APESAR DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA IMPÔS CONDENAÇÃO GENÉRICA "ÀS PARTES PROMOVIDAS", INCLUINDO INDEVIDAMENTE O APELANTE NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.4. ERRO MATERIAL RECONHECIDO E CORRIGIDO.5. O ERRO MATERIAL PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO AGINT NO ARESP 1435354/RJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 04/02/2020, DJE 06/02/2020).IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1435354/RJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 04/02/2020, DJE 06/02/2020; STJ, SÚMULA 476.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• Súmula 476 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.