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STJ · súmula

Súmula 476 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
13/06/2012
Publicação
DJe 19/06/2012

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Enunciado

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 476 do STJ

399 decisões do STJ citam a Súmula 476 do STJ, de 2012 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 476 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 476 do STJ, de 2018 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 476 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 476 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 476 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 476 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2179825AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026

    APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APELO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. A ação – ação declaratória de…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS SEM LASTRO MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. CITAÇÃO DE CORRÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO…

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  3. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. FACULDADE PROCESSUAL DO AUTOR. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DUPLICATAS QUITADAS. PROTESTO INDEVIDO…

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  4. TJROSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    Direito civil, empresarial e processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de ilegitimidade passiva. Duplicata mercantil sem lastro. Ausência de entrega das mercadorias. Endosso translativo. Protesto indevido. Dano moral presumido. Recurso da fornecedora desprovido. Recurso da autora parcialmente…

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  5. STJAREsp 3.277.761AcórdãoNegado
    Rel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 30/09/2026civil

    PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO APENAS POR CULPA PRÓPRIA. TEMA 464/STJ E SÚMULA 476/STJ. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA À…

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  6. TJPR0017334-21.2026.8.16.0194AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    Direito processual civil, bancário e consumidor. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Responsabilidade solidária de instituição financeira atuante como mandatária de cobrança. Alegações de…

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  7. TJPR0004929-63.2025.8.16.0104AcórdãoNegado
    Rel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA…

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  8. TJPR0015543-17.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA”. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU E EXTINÇÃO DO PROCESSO EM…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 23/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS QUITADAS ANTES DO APONTAMENTO A PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. VÍCIO EXTRÍNSECO DO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO. DANO MORAL IN…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. NOTA FISCAL CANCELADA E RECUSADA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. CULPA…

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  11. TJPRApelação Cível 0002363-12.2024.8.16.0126AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituto Evandro Portugal16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA PARCIALMENTE VERIFICADA. NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO POR EQUIDADE…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    2ª Turma Recursalpublicada em 18/09/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO PROTESTO MANTIDA. DANO MORAL…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro5ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2024publicada em 18/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO INDEVIDO. SUSPENSÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora de ação declaratória de inexistência de relação…

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  14. STJAgInt no AREsp 3.092.555/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 18/09/2026consumidor

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 476/STJ E TEMA 463/STJ…

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  15. TJPRApelação Cível 0038955-76.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk13ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ENDOSSO…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmajulgada em 28/09/2011publicada em 18/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CADASTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE DILIGÊNCIA DO FORNECEDOR. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE…

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  17. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Maurício Lisboa1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026

    AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. "PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE". DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO AFORADO PELO AUTOR E, NAQUELA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DAQUELE. ADMISSIBILIDADE. AVENTADA…

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  18. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS PRESCRITAS. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO…

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  19. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA EMPRESA DE FACTORING. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO…

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  20. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária de instituição financeira pelo protesto de…

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