Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material acima descrito. Julgado o mérito da presente reclamação, bem como verificado o esgotamento da prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Mandado de Segurança 22.078/DF com a interposição do recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicada a análise dos requerimentos formulados na Petição 00204247/2019 (fls. 384/386 e-STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA37950946 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 16/08/2023 15:43:31 Código de Controle do Documento: 17eb60d6-8c24-4dc6-a118-e6ab536d189c
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.