Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
ANTE O EXPOSTO do conflito. Retornem os autos ao suscitante para que encaminhe o incidente ao e. TRF da 3ª Região. Publique-se. Documento eletrônico VDA49356221 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 07/08/2025 19:44:29 Publicação no DJEN/CNJ de 13/08/2025. Código de Controle do Documento: 37da5962-16a5-4a4f-87f8-1e50205ee87f Brasília, . 07 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49356221 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 07/08/2025 19:44:29 Publicação no DJEN/CNJ de 13/08/2025. Código de Controle do Documento: 37da5962-16a5-4a4f-87f8-1e50205ee87f
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O STJ CC 215.214 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.