Súmula 428 do STJ

Decisões que citam a Súmula 428 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 428 do STJ.

1. TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTENCIOSIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, 1ª Turma, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Seçãopublicada em 22/09/2026processual_civil

   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 0012138-12.2026.4.05.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 30ª VARA DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - SUBSEÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF5, 3ª Seção, DJe 22/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Seçãopublicada em 15/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO PARCIAL. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. DIFERENÇAS VENCIDAS. DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS NA EXTENSÃO DA CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, 1ª Seção, DJe 15/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Seçãopublicada em 11/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL COMUM. CONTROLE ADUANEIRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE EXPORTAÇÃO E ENTREGA DE MERCADORIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF3, 2ª Seção, DJe 11/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Vilian Bollmann3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

   A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Vilian Bollmann, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, j. 27/8/2026, DJe 28/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
6. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 25/08/2025publicada em 27/08/2026

   A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLARO COMPETENTE PARA JULGAR A CAUSA O JUÍZO SUSCITADO, qual seja, a 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se as partes, nos termos do…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF2, Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes, 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, j. 25/8/2025, DJe 27/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
7. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026

   PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL. CRECI-RJ. RITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. LEGITIMADOS. POLO ATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 20/8/2026, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Wanderley Sanan Dantas2ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 21/07/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Wanderley Sanan Dantas, 2ª Turma Especializada, j. 22/6/2026, DJe 21/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Wanderley Sanan Dantas2ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 21/07/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DECORRENTE DE SÍNDROME CONGÊNITA ASSOCIADA AO VÍRUS ZIKA. LEI Nº 15.156/2025. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OPERACIONALIZADO PELO INSS. COMPETÊNCIA DAS VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Wanderley Sanan Dantas, 2ª Turma Especializada, j. 22/6/2026, DJe 21/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. STJCC 221.955/BAMonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/06/2026penal

    Ante o exposto, não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para as providências cabíveis. Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília (DF), 28 de maio de 2026. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 221.955/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, decisão monocrática, DJe 1/6/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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11. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Fabio de Souza Silva4ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/04/2026publicada em 10/04/2026previdenciario

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS DIVERSOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Fabio de Souza Silva, 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 9/4/2026, DJe 10/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/11/2025publicada em 18/11/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL MINHA CASA MINHA VIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPLEXIDADE DO EXAME PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM RITO SUMARÍSSIMO. ENTENDIMENTO RECENTE DO TRF2. DEVOLUÇÃO À VARA FEDERAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 12/11/2025, DJe 18/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 27/10/2025publicada em 28/10/2025

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF4, Rel. Des. Adamastor Nicolau Turnes, Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, j. 27/10/2025, DJe 28/10/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
14. TJGOSem númeroAcórdãoProvido

    3ª Câmara Criminalpublicada em 13/10/2025penal

    APELAÇÃO CRIMINAL ADMITIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL EM FACE DE SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÓBICE EM ENUNCIADO SUMULAR. ATO JUDICIAL…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 3ª Câmara Criminal, DJe 13/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Câmara Cívelpublicada em 09/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado por autora de ação de obrigação de fazer com…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPB, 3ª Câmara Cível, DJe 9/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 17/09/2025publicada em 17/09/2025

    A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, declarar a incompetência do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar o presente processo e por anular a sentença prolatada. Nos termos do § 3º do art. 64 do CPC, remetam-se os autos ao juízo competente. Decorrido o prazo…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TRF2, Rel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes, 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, j. 17/9/2025, DJe 17/9/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
17. TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado

    Rel. Des. Karina de Oliveira e Silva6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/09/2025publicada em 15/09/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL MINHA CASA MINHA VIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPLEXIDADE DO EXAME PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM RITO SUMARÍSSIMO. ENTENDIMENTO RECENTE DO TRF2. DEVOLUÇÃO À VARA FEDERAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Karina de Oliveira e Silva, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 10/9/2025, DJe 15/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 20/08/2025publicada em 26/08/2025

    RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 20/8/2025, DJe 26/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. STJCC 215.214/MSMonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2025administrativo

    ANTE O EXPOSTO do conflito. Retornem os autos ao suscitante para que encaminhe o incidente ao e. TRF da 3ª Região. Publique-se. Documento eletrônico VDA49356221 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 07/08/2025…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, CC 215.214/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, decisão monocrática, DJe 13/8/2025)ABNT (só a citação)Só a citação

    Conferir na pesquisa do tribunal
20. TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado

    Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/08/2025publicada em 08/08/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL MINHA CASA MINHA VIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPLEXIDADE DO EXAME PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM RITO SUMARÍSSIMO. ENTENDIMENTO RECENTE DO TRF2. DEVOLUÇÃO À VARA FEDERAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 6/8/2025, DJe 8/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação