CC 196.083/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do presente conflito. Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA37302690 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 18/06/2023 18:05:26 Código de Controle do Documento: 98841dec-ece9-4c4a-9b9a-f429b4f98630

Citações

• art. 109 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
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