Apelação Criminal 0005734-22.2018.8.06.0142

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR VÍTIMAS QUE O CONHECIAM. SUPRIMENTO DO VÍCIO DA AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL DO ART. 226 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.I) CASO EM ANÁLISE:1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR PEDRO ROGÉRIO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 6 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 76 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, NOS TERMOS DO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL.2. OA DEFESA ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU POR AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL PREVISTO NO ART. 226 DO CPP INVALIDA A CONDENAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO.III) RAZÕES DE DECIDIR:4. O ART. 226 DO CPP ESTABELECE REGRAS PARA O RECONHECIMENTO DE PESSOAS ESTRANHAS ÀS VÍTIMAS, SENDO DESNECESSÁRIA SUA OBSERVÂNCIA QUANDO O ACUSADO É PESSOA CONHECIDA E IDENTIFICADA POR CARACTERÍSTICAS PESSOAIS, COMO VOZ, ESTATURA, ADEREÇOS E CONVÍVIO FAMILIAR.5. AS VÍTIMAS RECONHECERAM O RÉU COM FIRMEZA E SEGURANÇA, IDENTIFICANDO-O POR ADEREÇOS PESSOAIS (CORDÃO E PULSEIRA), VOZ, ALTURA, COMPLEIÇÃO FÍSICA E FAMILIARIDADE COM O AMBIENTE E OS HÁBITOS DA CASA.6. O RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS SE DEU COM BASE EM CONHECIMENTO PRÉVIO E CONTATO ANTERIOR, O QUE SUPRE VÍCIO DA AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO FORMAL DO ART. 226 DO CPP, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7. OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CORROBORAM O RECONHECIMENTO: O CORDÃO DO RÉU ENCONTRADO NO LOCAL, O RETORNO DO ACUSADO À CENA DO CRIME NO DIA SEGUINTE, COM A MESMA ROUPA USADA DURANTE O ASSALTO, E AS DECLARAÇÕES DA EX-COMPANHEIRA, QUE CONFIRMOU QUE O RÉU NÃO DORMIU EM CASA NA DATA DOS FATOS.8. A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU EM INTERROGATÓRIO MOSTROU-SE ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INEXISTINDO ELEMENTOS CAPAZES DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SUA AUTORIA.9. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ADMITE A VALIDADE DA CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS CONSISTENTES DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS IDÔNEAS, MESMO QUANDO AUSENTE O PROCEDIMENTO FORMAL DO ART. 226 DO CPP, DESDE QUE O ACUSADO SEJA PESSOA CONHECIDA.IV) DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:I) A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO INVALIDA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO QUANDO ESTE É PESSOA CONHECIDA DAS VÍTIMAS E IDENTIFICADO POR CARACTERÍSTICAS PESSOAIS E CONVIVÊNCIA ANTERIOR.II) A PALAVRA FIRME DAS VÍTIMAS, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADO O RECONHECIMENTO FORMAL NOS MOLDES DO ART. 226 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, II; CPP, ARTS. 226 E 386, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 883.432/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 24.06.2024, DJE 03.07.2024; STJ, AGRG NO HC N. 878.158/PE, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 10.06.2024, DJE 20.06.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0160455-35.2016.8.06.0001, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.01.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 157 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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