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STF, AP 2.645/SC: penal | Precedentes

STF · Monocrática

AP 2.645/SC

Relator: Min. Alexandre de Moraes
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 20/05/2025
Publicação: 22/05/2025
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
Matéria: penal

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Citações

art. 397 do CPP
art. 402 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF Pet 11528 · 05/12/2024

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