Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. A pretensão de Uniformização de Jurisprudência tem aplicação restrita e extraordinária, posto que somente deve ser admitida quando houver demonstração inequívoca de uma posição dominante, preponderante e consolidada da jurisprudência, exigência de admissão não atendida na espécie. Demais disso, para conhecimento do pedido de uniformização, é indispensável a demonstração analítica da divergência, o que não restou atendido no caso concreto. Pretensão de reanálise fático-probatória, em inobservância às vedações da Súmula n. 7 do E. STJ e Súmula n. 10 da Turma de Uniformização. Descabida intenção de transformar a Turma de Uniformização em terceira instância recursal. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais · TJSP · presidente: Marcelo Coutinho Gordo
Composição: Marcelo Coutinho Gordo (presidente); Ana Carla Criscione Dos Santos; Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Érika Christina de Lacerda Brandão Raskin; Fábio Fresca; Luis Fernando Cardinale Opdebeeck; Marcos Alexandre Bronzatto Pagan; Tonia Yuka Koroku; Marcelo Tsuno (suplente).
Secretaria
Gabinete - Juiz(a) Alexandre Bucci
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.