EDcl no AREsp 2.660.950/CE

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no dispositivo do acórdão que registrou “dar-lhe parcial provimento” em desacordo com o voto e a ementa que negaram provimento ao recurso especial na parte conhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Verifica-se erro material na parte dispositiva, porque o termo de julgamento e o extrato do acórdão consignaram “parcial provimento”, em desconformidade com o voto e a ementa que negaram provimento ao recurso especial na parte conhecida, impondo a retificação sem alteração do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos. “Cabem embargos de declaração para corrigir erro material Tese de julgamento: quando o dispositivo diverge do voto e da ementa, sem alteração do mérito”. CPC, Dispositivos relevantes citados: art. 1.022. STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada:

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

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Citações do processo

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