EDcl no HC 437.241/SC

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 21 de maio de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 130417 · 26/03/2009
• STJ CC 51139 · 15/05/2006
• STJ CC 57838 · 15/05/2006
• STJ CC 45108 · 06/02/2006
• STJ HC 16645 · 05/06/2001
• STJ HC 9857 · 28/02/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EAREsp 386266 · citado 340 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 255 vezes nesse tema
• STJ AREsp 226300 · citado 433 vezes nesse tema
• STJ AREsp 669505 · citado 202 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 172 vezes nesse tema