Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALDO CREDOR DE ICMS. APROVEITAMENTO. DIREITO LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante inteligência da Súmula 280 do STF, o recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local, na hipótese, para decidir sobre a inexistência de lei estadual específica elaborada no exercício da delegação prevista no art. 25, §2°, da Lei Complementar n. 87/1996 que permita a edição de decreto restringindo o aproveitamento de saldo credor de ICMS para a hipótese discutida no processo. 2. Agravo interno desprovido.
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