AREsp 2.450.117/TO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39360189 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 03/12/2023 17:07:11 Código de Controle do Documento: 606fec02-390e-48c2-b427-6aafb60f3564

Citações

• art. 94 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Tema 877 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1864804 · 25/03/2022
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1565020 · 16/04/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ REsp 1832794 · 22/08/2019
• STJ AREsp 1425911 · 20/08/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema