Habeas Corpus Criminal 0623157-37.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR INVASÃO AO DOMICÍLIO E POR AGRESSÃO POLICIAL. MATÉRIAS INSUSCETÍVEIS DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO EVIDENCIADAS ILEGALIDADES DE OFÍCIO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.1. NÃO SE CONHECE DA TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, UMA VEZ QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES FORAM SUPERADAS COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. COM A EMISSÃO DO NOVO TÍTULO PRISIONAL, OCORRE A NOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE MODO QUE EVENTUAIS IRREGULARIDADES ANTERIORES NÃO IMPACTAM A VALIDADE DO NOVO DECRETO PRISIONAL.2. NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À LEGALIDADE DA PRISÃO, A QUAL SOMENTE PODERÁ SER DIRIMIDA MEDIANTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ETAPA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RESSALTE-SE QUE, EMBORA A DÚVIDA POSSA ENSEJAR EVENTUAL ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE NA PRESENTE SEDE.3. A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DEVIDO À SUPOSTA AGRESSÃO POLICIAL, REVELA-SE INVIÁVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PARA A ADEQUADA APURAÇÃO DESSES FATOS, SERIA NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PERMITINDO, INCLUSIVE, QUE OS POLICIAIS ENVOLVIDOS EXERCESSEM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ADEMAIS, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS ATÉ O MOMENTO NÃO DEMONSTRAM A ALEGAÇÃO COM A CONVICÇÃO NECESSÁRIA.4. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE, EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE MATERIAIS QUE DENOTAM A MERCANCIA DE DROGAS, E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CORROBORADO PELO REGISTRO DE AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO, CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONFORME SÚMULA N. 52 DO TJCE. TAL CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, QUE SE MOSTRAM INCAPAZES DE CUMPRIR A FINALIDADE DE APAZIGUAMENTO DO MEIO SOCIAL. 5. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete