Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu serem seguras as provas quanto à prática do crime de corrupção de menores e destacou que, "eventual alegação de desconhecimento da menoridade, que poderia constituir erro de tipo, depende de comprovação pela defesa, o que inexiste na hipótese" (e-STJ fls. 399). 2. Acolher a tese absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
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