Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PERTINENTE AO INDEFERIMENTO DA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS DA DEMANDA, POR NÃO SE INCLUÍREM ENTRE AS RESTRITAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, INAPLICÁVEL, IN CASU, A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. NA DEMANDA MOVIDA DESDE O ANO DE 2021, COM AUTORES IDOSOS (MAIS DE 80 ANOS) E DE SAÚDE FRÁGIL, ENCONTRA-SE JUSTIFICADA A ORDEM DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO DAS PARTES E TESTEMUNHAS), AUSENTE O SUPOSTO CERCEIO DE DEFESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA, CONSOANTE ART. 101, INCISO I, DO CDC. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC). IRRETOCÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.