AREsp 2.569.649/RO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40820589 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/04/2024 22:16:38 Código de Controle do Documento: f210ffa5-9d48-46f9-9036-6468ac06ec38

Citações

• art. 105 da CF
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 1.003 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1411482 · 14/02/2019

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