Agravo de Instrumento 1400662-95.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C POSSESSÓRIA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IAGRO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pleito de penhora de expedição de ofício ao IAGRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) o cabimento do recurso; b) a possibilidade de expedição de ofício ao IAGRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que consta dos pedidos a condenação dos réus ao pagamento de indenização que tem nexo de pertinência com a expedição de ofício ao IAGRO para descobrir a quantidade de animais, idade, etc, e considerando ainda que se trata de informações sensíveis sobre ativos financeiros, é certo que a parte recorrente por si só não teria condições de obter as informações perseguidas sem o auxílio do Juízo, sendo cabível o deferimento da expedição de ofício. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 438 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete