Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Afastada a preliminar de nulidade da citação. Avisos de recebimento das cartas de citação assinadas por terceiro identificado. Nulidade de citação não caracterizada. Correspondência recebida nos endereços indicados como de residência. Aplicabilidade do enunciado nº 5 do FONAJE. Impugnação contra a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, autorizando a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução. Revelia adequadamente decretada. Agravantes que não trouxe nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão. Rescisão contratual com restituição dos valores pagos. Relação de consumo. Teoria menor. Aplicação do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Rogério Márcio Teixeira
Composição: Rogério Márcio Teixeira (presidente); Marcos Alexandre Bronzatto Pagan; Renato Guanaes Simões Thomsen; Caio Moscariello Rodrigues (suplente); Érica Marcelina Cruz (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.