RE 1.570.406/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOU PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para REFORMAR o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 966512 - RS) e, consequentemente, restabelecer o andamento da Ação Penal nº 5001787-24.2024.8.21.0148/RS.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 1.035 do CPC
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 966512 · 20/05/2025
• STF RE 1447070 · 11/10/2023
• STF RHC 144812 · 17/06/2021
• STF HC 189147 · 27/05/2021
• STF RE 603616 · 10/05/2016
• STF HC 106566 · 19/03/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema