Habeas Corpus Criminal 0625599-73.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXTREMA DEBILIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERTEU-A EM PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTA-SE ILEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. PLEITEIA-SE, SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A ALEGADA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE PODE SER RECONHECIDA NA VIA DO HABEAS CORPUS, CONSIDERANDO-SE A CONVERSÃO POSTERIOR EM PRISÃO PREVENTIVA; (II) AVERIGUAR SE HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA; E (III) ANALISAR SE O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO PRISIONAL, SUPERANDO EVENTUAL ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. A ALEGAÇÃO DE INGRESSO ILEGAL EM DOMICÍLIO E ILICITUDE DAS PROVAS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.5. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO A GRAVIDADE DA CONDUTA (TRÁFICO DE DROGAS COM APREENSÃO DE ENTORPECENTES E INSTRUMENTOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA), EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIANDO O PERICULUM LIBERTATIS.6. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO RESIDÊNCIA FIXA E ATIVIDADE LABORAL, NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.7. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INCOMPATIBILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE COM O CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, INVIABILIZANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO ART. 318, II, DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA CONSTITUI NOVO TÍTULO JURÍDICO, APTO A AFASTAR NULIDADES ANTERIORES, SENDO INCABÍVEL A ANÁLISE DE ILICITUDE DE PROVAS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 2. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANDO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM RISCO À ORDEM PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO INSUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 3. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE E INCOMPATIBILIDADE DA DOENÇA COM O CÁRCERE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, 312 E 318, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 52, TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0636673-32.2022.8.06.0000, REL. DESA. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.10.2022; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630184-08.2024.8.06.0000, REL. DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.07.2024; STJ, AGRG NO HC 575.663/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 09.06.2020; STJ, RHC 121.038/GO, REL. DES. CONV. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (TJ/PE), 5ª TURMA, J. 11.02.2020.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 318 do CPP

Inteiro teor

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