Habeas Corpus Criminal 0621299-68.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, ACUSADO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, COM A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE (I) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR E (II) A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME DO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO PODE SER REALIZADO SEM PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. OS PRAZOS PROCESSUAIS DEVEM SER ANALISADOS EM CONJUNTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O TRÂMITE PROCESSUAL OCORRE DE FORMA RAZOÁVEL, JÁ QUE O PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO TEM CARÁTER PEREMPTÓRIO.5. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, PREVENINDO REITERAÇÃO DELITIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA REINCIDÊNCIA EM EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO POR CRIME ANÁLOGO.6. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTROU-SE INSUFICIENTE, UMA VEZ QUE O PACIENTE DESCUMPRIU CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA DEVE SER INICIALMENTE SUBMETIDA AO JUÍZO COMPETENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DEMANDA A VERIFICAÇÃO DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO ESTADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 3. A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER MANTIDA QUANDO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 10, 46, 312 E 313.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 52.STJ - RHC: 110425 MG 2019/0086306-8, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 28/05/2019;TJCE, HC 0620222-24.2025.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J.12/02/2025;TJCE, HC 0620248-22.2025.8.06.0000, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/02/2025;ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621299-68.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR CÍCERO FELIPPE PINHEIRO PAULINO, EM FAVOR DE DANILO PEREIRA MARINHO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 1º NÚCLEO DE REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM JUAZEIRO DO NORTE/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida

Citações

• art. 155 do CP
• art. 10 do CPP
• art. 46 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP

Inteiro teor

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