Embargos de Declaração Criminal 0639220-74.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DE HABEAS CORPUS E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGOU A ORDEM, NÃO APRECIANDO EXPRESSAMENTE AS TESES DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA E DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO ÀS TESES SUSCITADAS PELOS EMBARGANTES RELATIVAS A CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E À INADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO.3. RAZÕES DE DECIDIR: CONFIGURADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO SUPRIDA MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE QUE A COMPLEXIDADE DO FEITO, A PLURALIDADE DE RÉUS E A REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, JÁ HAVENDO, INCLUSIVE, DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DESCARACTERIZAM O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIDA TAMBÉM OMISSÃO QUANTO À TESE DE INADMISSIBILIDADE E APELAÇÃO, ESCLARECENDO-SE QUE O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO ART. 581, INCISO XV, DO CPP, O MEIO ADEQUADO.4. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, SUPRINDO AS OMISSÕES APONTADAS, MANTENDO-SE INALTERADO O RESULTADO ANTERIORMENTE PROCLAMADO. TESE: "A COMPLEXIDADE DO FEITO, A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICAM E A REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL AFASTAM O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. O HABEAS CORPUS NÃO É SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 581, XV; 619;CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC N. 214.837/PE, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/6/2025;STJ, AGRG NO HC N. 887.967/ES, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2025;STJ, AGRG NO HC N. 873.978/DF, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2024;TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL- 0633758-39.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 15/10/2024,TJCE, SÚMULA 15ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 581 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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