Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal – Livramento condicional concedido na origem – Insurgência ministerial – Pretensão de revogação do benefício – Não acolhimento – Requisitos legais preenchidos – Requisito subjetivo que deve ser aferido mediante análise de todo o histórico prisional – Tema Repetitivo 1161 do STJ – Única falta grave praticada em 2020, administrativamente reabilitada, sem registro de nova infração por aproximadamente seis anos – Atestado de boa conduta carcerária – Exame criminológico com prognóstico favorável – Elementos contemporâneos suficientes à demonstração do mérito e à formulação de prognose favorável de não reiteração – Art. 83, inciso III, alíneas "a" e "b", e parágrafo único, do Código Penal – Decisão mantida – Recurso não provido.
83, inciso III, alíneas "a" e "b", e parágrafo único, do Código Penal – Decisão mantida – Recurso não provido
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