Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. NOVA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana, não há comprovação de que a ligação da unidade tenha sido efetuada no prazo informado. Desta feita, a apelante não observou os prazos previstos no art. 31, da Resolução n. 414/10, da ANEEL, bem como não justificou o transcurso temporal sem a realização do serviço. 2. Apesar de a demandada alegar que o serviço não fora realizado em razão de deficiência técnica no padrão de entrada, de responsabilidade da autora, não juntou provas aos autos, se limitando a repetir argumentos genéricos que, na maioria, não correspondem à realidade observada no processo. 3. Considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, o reconhecimento e comprovação da falha na prestação de serviço, o dano causado e o lapso temporal levado para solucionar o problema, escorreita a decisão do magistrado a quo, que entendeu cabíveis a obrigação de fazer e a reparação do consumidor pelos danos morais experimentados. 4. Assim, na específica situação discutida, entendendo adequado o valor indenizatório aplicado na origem, de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Recurso conhecido e desprovido.
acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.