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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL DO CERTAME. TESE RECURSAL NÃO DISCUTIDA PELA CORTE DE ORIGEM SOB A PERSPECTIVA APRESENTADA NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA . VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 211/STJ LEI N. INVOCADA EM DEMANDA ENVOLVENDO CONCURSO NO 9.784/1999 ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. DE NORMA LOCAL. INCIDÊNCIA, POR STATUS ANALOGIA, DA . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA SÚMULA N. 280/STF DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. § ART. 1.021, 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal , a quo não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da . Súmula n. 211/STJ II - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual a , Lei n. 9.784/1999 que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é aplicada eventualmente aos demais entes federados apenas de forma subsidiária, hipótese na qual ostenta de norma local, atraindo, assim, a incidência da status quando invocada violação em sede de recurso especial (1ª T., Súmula n. 280/STF AgInt no AgInt no , Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de AREsp n. 1.816.508/DF 3.10.2022; 2ª T., , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de AREsp n. 2.212.786/GO 19.12.2022). III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no § 4º, do Código de art. 1.021, Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.
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Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.