CC 219.471/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar o JUIZO FEDERAL DA 1A VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE JI PARANA - SJ/RO, o suscitado, competente para dar prosseguimento à execução penal da sanção imposta a REILHE ALEXANDRO AMORIM, ressalvada a possibilidade de ser deprecada ao Juízo do domicílio do apenado apenas a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA54762764 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 06/03/2026 14:14:05 Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2026. Código de Controle do Documento: 5bdcf3e7-7ca2-4bc9-b7a8-505efd7dd590

Citações

• art. 105 da CF
• art. 28 do CPP
• art. 113 do CPP
• art. 114 do CPP
• art. 115 do CPP
• art. 116 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema

Gabinete do relator