Agravo de Instrumento 6010458-91.2025.4.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que corrigiu o valor da causa para R$ 38.649,40 e declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal. A demanda de origem contém pedidos de multa contratual, lucros cessantes, devolução em dobro dos juros de obra e danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel. A agravante sustenta que o valor da causa deve considerar 12 parcelas dos lucros cessantes e dos juros de obra e que a necessidade de avaliação imobiliária e de perícia de engenharia afasta a competência do Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o proveito econômico pretendido ultrapassa o limite de 60 salários mínimos; e (ii) saber se a prova técnica necessária apresenta complexidade incompatível com o rito do Juizado Especial Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à soma do proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, II e VI, do CPC. A estimativa adotada na decisão agravada alcançou R$ 38.649,40 e permaneceu inferior ao limite de 60 salários mínimos. Mesmo com a consideração de 12 parcelas das prestações indicadas como sucessivas, o valor não ultrapassaria esse teto. A agravante não apresentou cálculo concreto em sentido contrário. 4. A necessidade de avaliação do valor locatício e de prova técnica de engenharia não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Federal. O art. 12 da Lei nº 10.259/2001 admite prova técnica, e não foi indicada peculiaridade concreta que evidencie complexidade incompatível com o rito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A competência do Juizado Especial Federal subsiste quando o proveito econômico estimado, considerada a cumulação dos pedidos e, se cabível, 12 parcelas das prestações sucessivas, permanece inferior a 60 salários mínimos. 2. A necessidade de avaliação imobiliária ou de prova técnica de engenharia não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Federal, quando não demonstrada complexidade incompatível com o rito."

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 292 do CPC
• art. 12 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete