Apelação Cível 0000921-71.2017.8.18.0038

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC – INTIMAÇÃO REGULAR – INÉRCIA DO EXEQUENTE – SÚMULA 240 DO STJ – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. I. Caso em Exame: Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial por abandono da causa, conforme artigo 485, inciso III, do CPC. II. Questão em Discussão: Validade da intimação eletrônica como equivalente à intimação pessoal e a aplicabilidade da Súmula 240 do STJ na ausência de embargos à execução. III. Razões de Decidir: A intimação eletrônica da procuradoria do Banco e do patrono habilitado é válida e equipara-se à intimação pessoal. A inércia do exequente foi comprovada, justificando a extinção do processo. A Súmula 240 do STJ não se aplica, pois não houve embargos à execução, indicando desinteresse do devedor. IV. Dispositivo e Tese: Tese de Julgamento: A intimação eletrônica é válida como intimação pessoal, e a extinção por abandono não requer requerimento do réu na ausência de embargos à execução. Dispositivos Relevantes Citados: Artigo 485, inciso III, do CPC Artigo 246, § 1º, do CPC Artigo 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06 Jurisprudência Relevante Citada: Súmula 240 do STJ AgInt no AREsp n. 2.203.302/RS TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001325-87.2009.8.16.0126

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelacao para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca em seus termos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 844 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• Súmula 240 do STJ

Inteiro teor

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