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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ. A parte agravante alegou o preenchimento dos requisitos legais e reiterou as razões do recurso especial. A parte agravada, por sua vez, defendeu a manutenção da decisão e requereu a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelo STJ; (ii) verificar se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise da pretensão recursal, que envolve delimitação dos efeitos objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A alegação genérica de que não se pretende reexame de provas, sem a devida demonstração de que o recurso especial se restringe à revaloração jurídica dos fatos já fixados, não afasta a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e deve ser aplicada apenas quando evidenciado o caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno, o que não se verifica no caso em exame. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido.
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O STJ AREsp 2.677.899 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
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