Agravo de Instrumento 1406652-04.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MATRÍCULA NA UEMS – CANDIDATO OPTANTE POR COTA RACIAL – RECUSA EM RAZÃO DE TER CURSADO O ENSINO MÉDIO COMO BOLSISTA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO – ILEGALIDADE – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris. No caso, após apresentar a documentação e ter sido constatado por meio de verificação fenotípica a sua identificação como negro, o recorrente teve sua matrícula indeferida no curso de Agronomia, sob o exclusivo fundamento de ser cursado o Ensino Médio em instituição de ensino privada. A justificativa apresentada pela agravada, neste estágio embrionário da lide, se revela ilegal e desarrazoada, uma vez que se apega a critério que não foi definido na Lei de regência (Lei Estadual nº 2.605/03), em aparente extrapolação do Poder Regulamentar conferido ao administrador público. Outrossim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também restou demonstrado, uma vez que as aulas do curso escolhido já tiveram início, de sorte que o indeferimento da medida poderia ocasionar o atraso/perda do direito de ingressar na universidade, em evidente prejuízo a sua formação educacional. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser deferida, reformando-se a decisão agravada. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.020 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete