Agravo de Instrumento 5380054-57.2026.8.09.0064

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito relativa a empréstimo consignado, recebeu a petição inicial e inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento em sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira, em demanda na qual o consumidor nega a contratação de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, o que autoriza a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A inversão do ônus da prova não é automática, mas pode ser determinada quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, requisitos de caráter alternativo. 5. A parte autora, pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria, apresenta hipossuficiência econômica, técnica e informacional. Além disso, existe verossimilhança em suas alegações, diante da comprovação dos descontos incidentes diretamente sobre sua fonte de subsistência, relativos ao empréstimo cuja contratação nega expressamente. 6. A alegação de inexistência de contratação constitui fato negativo, de modo que exigir do consumidor a prova de que não firmou o contrato imporia prova de difícil ou impossível produção. 7. A instituição financeira possui melhores condições técnicas e operacionais para comprovar a regularidade da contratação, mediante apresentação do instrumento contratual ou de registros válidos de contratação digital. 8. A inversão do ônus da prova encontra amparo no art. 6º, VIII, do CDC e na teoria da carga dinâmica da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, depende da presença da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, considerados requisitos alternativos. 2. A hipossuficiência técnica se configura quando o consumidor não detém conhecimento suficiente para demonstrar fatos relacionados a contratos complexos. 3. A inversão do ônus da prova não configura imposição de prova diabólica, mas decorre da maior facilidade do fornecedor na produção de elementos probatórios.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, § 1º, e 1.015, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5278838-63.2024.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 10.06.2024.

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete