Apelação Cível 0002017-91.2005.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. ÓBITO DE PACIENTE APÓS ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ FALCÃO QUEIROZ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, MARGARIDA DE MORAIS QUEIROZ, APÓS ATENDIMENTO EMERGENCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.ALEGOU-SE NEGLIGÊNCIA MÉDICA, FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR E OMISSÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A SENTENÇA AFASTOU A RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS, DO HOSPITAL E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. O RECURSO PLEITEIA A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE ERRO MÉDICO OU HOSPITALAR ENSEJADOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ÓBITO DA PACIENTE; (II) APURAR SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL PELA SUPOSTA FALHA NO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO É SUBJETIVA E EXIGE, CUMULATIVAMENTE, CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO ART. 14, §4º, DO CDC.A PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE LEITO DE UTI DISPONÍVEL NO MOMENTO DA CHEGADA DA PACIENTE, TAMPOUCO OMISSÃO MÉDICA QUANTO À TRANSFERÊNCIA, QUE OCORREU TÃO LOGO SURGIU VAGA.O ATENDIMENTO INICIAL FOI PRESTADO POR MÉDICO PLANTONISTA, QUE PRIORIZOU OUTRO PACIENTE EM ESTADO MAIS GRAVE APÓS PRESTAR OS PRIMEIROS CUIDADOS À ESPOSA DO AUTOR, DEIXANDO-A ACOMPANHADA POR OUTRO PROFISSIONAL, SEM EVIDÊNCIA DE DESASSISTÊNCIA.O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ E O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ABSOLVERAM O MÉDICO ENVOLVIDO DOS FATOS DENUNCIADOS, POR INEXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA MÉDICA.NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O USO DO MEDICAMENTO DIMORF (MORFINA) TENHA CONTRIBUÍDO PARA O ÓBITO DA PACIENTE, TAMPOUCO FICOU EVIDENCIADA A SUA APLICAÇÃO.A AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO CONTÍNUO OU DE ANOTAÇÕES COMPLETAS NO PRONTUÁRIO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ESTABELECER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DESFECHO FATAL.A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA EXIGE QUE O DANO DECORRA DIRETAMENTE DA CONDUTA IMPUTADA, O QUE NÃO SE VERIFICA, SENDO O QUADRO CLÍNICO COMPATÍVEL COM OS TRAUMAS DO ACIDENTE.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PRESSUPÕE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB SUA GESTÃO DIRETA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO.A UNIMED FORTALEZA ATUOU APENAS COMO ADMINISTRADORA CONTRATUAL, SEM EVIDÊNCIA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA OU NEGATIVA DE COBERTURA.OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS NÃO CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DO APELANTE, EXCETUADO O RELATO DO IRMÃO DA PACIENTE, CUJA IMPARCIALIDADE ENCONTRA-SE MITIGADA.A DOR NATURAL PELA PERDA DE UM ENTE QUERIDO NÃO GERA, POR SI SÓ, OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO É SUBJETIVA E EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, DANO E NEXO CAUSAL.A AUSÊNCIA DE LEITO DE UTI DISPONÍVEL NO MOMENTO DO ATENDIMENTO, ALIADA À POSTERIOR TRANSFERÊNCIA IMEDIATA, NÃO CONFIGURA FALHA MÉDICA OU HOSPITALAR.A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SÓ RESPONDE OBJETIVAMENTE SE COMPROVADA FALHA DIRETA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU OMISSÃO RELEVANTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O ÓBITO DA PACIENTE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 14, CAPUT E § 4º; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.078.057/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 26.02.2009; STJ, AGINT NO ARESP 1933556/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 01.12.2022; STJ, AGINT NO ARESP 2039710/RJ, DJE 01.09.2022; TJCE, APCÍV 0010714-92.2015.8.06.0117, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 01.02.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete