Procedimento Comum Cível 0152678-16.2010.8.09.0004

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA. USUCAPIÃO EM DEFESA E RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com perdas e danos e imissão de posse. A pretensão inicial buscou a declaração de nulidade da venda de um imóvel rural, realizada sem a outorga uxória da autora. Os réus arguiram a usucapião em defesa e reconvenção. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da escritura de compra e venda, e improcedentes as reconvenções, afastando a usucapião por fundamento estritamente procedimental. Quatro recursos de Apelação Cível foram interpostos. Os primeiros e a segunda apelantes sustentaram a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado de primeiro grau não apreciou de forma efetiva a pretensão reconvencional e de defesa fundada em usucapião. 4. O afastamento da pretensão de usucapião ocorreu por fundamento estritamente procedimental, sem enfrentar os requisitos materiais da prescrição aquisitiva. 5. A reconvenção ampliou o objeto litigioso, impondo o dever de apreciar integralmente a pretensão deduzida. 6. É admitido o reconhecimento da usucapião formulada em sede de defesa ou reconvenção. 7. A fundamentação adotada na sentença é insuficiente. Ela não examinou os elementos fáticos da posse nem analisou o conjunto probatório sob a perspectiva dos requisitos legais da usucapião. 8. A não apreciação do mérito possessório não se harmoniza com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 9. A ausência de apreciação adequada da matéria pelo juízo de origem impede o exame exauriente por esta instância revisora, sob pena de supressão de instância. 10. A aplicação dos procedimentos próprios da usucapião, com intimação de confinantes, oitiva das fazendas públicas e participação do Ministério Público, é necessária. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Primeiro e segundo apelos conhecidos e providos. Terceiro e quarto recursos prejudicados. 1. A ausência de apreciação efetiva e exauriente da pretensão de usucapião, formulada em defesa e reconvenção, com fundamento estritamente procedimental, configura negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. 2. A usucapião pode ser arguida em defesa ou pleiteada em reconvenção, exigindo do órgão jurisdicional a análise dos requisitos materiais da prescrição aquisitiva. 3. A cassação da sentença é medida impositiva para que o juízo de origem analise a tese de usucapião, evitando supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 487, I; CPC, art. 489, §1º; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 237/STF; STJ, 3ª Turma, REsp nº 2.141.547/CE, Rel. Min. Humberto Martins, DJE de 13.03.2026.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da primeira e da segunda Apelação Cível e dar-lhes provimento, e em julgar prejudicadas a terceira e quarta Apelação Cível

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 237 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete