Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. A teor da pacífica jurisprudência, o inadimplemento da pena de multa não impede, por si, a extinção respectiva se convencido, o julgador, da hipossuficiência da parte. 2. Hipótese em que deverá prevalecer o entendimento esposado pela decisão guerreada, mormente em face do caráter ressocializador da pena. 3. Agravo em Execução conhecido, mas não provido. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e negar provimento ao Agravo em Execução
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.