Recurso Inominado Cível 0119983-55.2017.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOMENTE SOBRE DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SUPERVENIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO TEMA 986 DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado, para dar-lhe provimento, para fins de anulação da sentença, julgando improcedente o pleito autoral, nos termos do voto do relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado, para dar-lhe provimento, para fins de anulação da sentença, julgando improcedente o pleito autoral, nos termos do voto do relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 485 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete