Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Isso posto, nego seguimento aos recursos (art. 21, § 1°, do RISTF).
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O STF ARE 1.038.829 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa